STF suspende a eficácia da MP 394 por ter sido reedidata na mesma sessão legislativa

CCJ do Senado aprova fim do voto secreto

Comissão do Senado aprova aumento salarial

AMB luta contra aprovação da PEC da compulsória

Renan diz que votação do fim da reeleição deve ficar para o próximo ano

Aprovada MP sobre renegociação de dívidas rurais

Deputados defendem o fim do voto secreto no Congresso

CNJ discute criação de 400 novas Varas Federais

Recesso forense será apreciado pelo CNJ na terça-feira (29)

Justiça do Rio manda Telemar restituir assinatura paga por cliente

Liminar do CNJ suspende promoção de magistrado na Paraíba

Governo pode recorrer ao STF para manter veto a reajuste

Comissão vota projeto que criminaliza nudez em TV aberta

Deputados debatem extinção da assinatura de telefone fixo

Renan discorda de mudança de data para referendo do desarmamento

Presidente do STJ recebe sugestão de projeto de lei para regularizar greve de servidor público

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, Luiz Flávio Borges DUrso, entregou ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Câmara dos Deputados quer investigar mortes de moradores de rua de SP

Ronaldo Leal conduz audiências de dissídios coletivos

Durante o encontro, as partes tentarão alcançar um acordo que evite o julgamento do dissídio coletivo ajuizado no TST pela direção da empresa.

Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

Os critérios constitucionais aplicáveis ao poder de tributar e suas limitações à criação de tributos são cláusulas pétreas. A legalidade compreende atos exarados por processos legislativos diferentes e tratados internacionais. A irretroatividade compreende o efeito prospectivo das normas, exceto aquelas que cominem multa pecuniária menos severa. A anterioridade prevê a vedação de exigência de tributo no mesmo ano civil em que haja sido instituído ou aumentado e antes de decorrido o prazo nonagesimal, conforme o caso. A igualdade impede tratamento discriminatório injustificado. A capacidade contributiva orienta a tributação do fato presuntivo de riqueza. A vedação ao confisco impede a assimilação de parcela substancial da propriedade privada. O sigilo fiscal legitima a inviolabilidade da vida privada. A liberdade de tráfego de pessoas e bens é privilegiada. A transparência dos tributos resguarda o direito dos consumidores de acesso à informação. O tratamento fiscal simplificado, diferenciado e favorecido destinado às microempresas e empresas de pequeno porte é mecanismo de fomento à atividade econômica. A imunidade tributária direciona a não incidência qualificada a valores. Os princípios fundamentais tributários propiciam a construção de relações jurídicas com segurança e previsibilidade.

Plenário vota fim de atenuante para estupro cometido por menor de 21 anos

Senado vota PL que proíbe atenuante de idade em casos de estupro contra mulheres cometidos por agressores menores de 21 ou maiores de 70 anos